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Em 2024, o Congresso Nacional aprovou duas normas: • Lei complementar instituiu imposto...
Em 2024, o Congresso Nacional aprovou duas normas:
• Lei complementar instituiu imposto sobre transações com ativos digitais não previstas expressamente na Constituição.
• Lei ordinária instituiu empréstimo compulsório para financiamento de reconstrução de áreas atingidas por enchentes.
Sobre essas competências tributárias da União, assinale a alternativa correta:
A
A instituição do imposto sobre ativos digitais exige lei ordinária, pois trata-se de matéria residual, enquanto o empréstimo compulsório depende de lei complementar.
B
Ambos os tributos são inconstitucionais, pois somente a União pode editar medidas provisórias para instituí-los.
C
A criação do imposto sobre ativos digitais decorre de competência residual, e o empréstimo compulsório, de competência extraordinária, ambos previstos na CF/1988.
D
A instituição de imposto residual depende de emenda à Constituição, mas o empréstimo compulsório pode ser criado por lei ordinária.
E
O imposto residual deve ser instituído por medida provisória em caso de omissão legislativa, e o empréstimo compulsório somente em situação de intervenção federal.