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Compete ao Comitê Gestor do IBS I editar regulamento único e uniformizar a interpretaçã...
Compete ao Comitê Gestor do IBS
I editar regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto.
II arrecadar o imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da sua arrecadação entre estados, Distrito Federal e municípios.
III decidir o contencioso administrativo e efetuar a representação judicial dos entes no contencioso judicial envolvendo a cobrança do IBS.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.