Questão Q3188023 - Direito Constitucional

Question

São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:

A

Fixar as alíquotas máxima e mínima do ISS.

B

Regular a forma como se dará o regime de créditos da não cumulatividade.

C

Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

D

Excluir da incidência do imposto as prestações de serviços ao exterior.

Gran Questões · Accepted Answer

Regular a forma como se dará o regime de créditos da não cumulatividade.

Gran Questões · Answer

Fixar as alíquotas máxima e mínima do ISS.

Gran Questões · Answer

Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Gran Questões · Answer

Excluir da incidência do imposto as prestações de serviços ao exterior.

São competências da legislação complementar em matéria de...