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No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal destaca a importância ...
No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal destaca a importância da lei complementar, atribuindo, por exemplo, que ela deve estabelecer
A
normas gerais em matéria de legislação tributária.
B
critérios especiais de tributação, com o objetivo de fomentar desequilíbrios de concorrência.
C
as alíquotas do imposto de importação de produtos estrangeiros.
D
a base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural.