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Nos termos do atual regramento constitucional, são tributos...
Nos termos do atual regramento constitucional, são tributos cuja competência de instituição e cobrança foi conferida aos Municípios, EXCETO:
A
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
B
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
C
Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
D
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
E
Contribuições de Melhoria.