Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao...

poderá exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

não poderá instituir impostos sobre templos de qualquer culto;

poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

poderá cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;