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É legítima e constitucional a instituição do seguinte...
É legítima e constitucional a instituição do seguinte imposto municipal:
A
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
B
Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
C
Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.
D
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.
E
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.