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De acordo com a competência dos Municípios para instituir...
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Q3796342
Teclas de Atalhos
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De acordo com a competência dos Municípios para instituir impostos, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá:
A
ter alíquotas diferentes de acordo com a renda recebida pelo proprietário do imóvel.
B
ser progressivo em razão da função pública ocupada pelo proprietário do imóvel.
C
ser revogado por Decreto do Chefe do Poder Executivo municipal.
D
ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
E
ser majorado a qualquer tempo por Decreto do Chefe do Poder Executivo municipal.