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O sistema tributário constitucional brasileiro estrutura-se a partir do princípio da re...
O sistema tributário constitucional brasileiro estrutura-se a partir do princípio da repartição rígida de competências tributárias, mecanismo destinado a preservar o pacto federativo e impedir conflitos de competência entre os entes federados. Nesse contexto, a Constituição estabelece um rol taxativo de impostos atribuídos a cada ente político. À luz desse modelo constitucional, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Municípios instituir imposto sobre grandes fortunas.
B
Compete aos Municípios instituir imposto sobre produtos industrializados.
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
D
Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.
E
Compete aos Municípios instituir imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.