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Em relação ao ISS – Imposto sobre serviços, aprecie as...
Em relação ao ISS – Imposto sobre serviços, aprecie as seguintes assertivas:
I - As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 100% do débito tributário, considerando a vedação ao confisco.
II - É inconstitucional a incidência do ISS sobre a restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização.
III - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.
IV – É inconstitucional a dedução de subempreitadas já tributadas pelo imposto sobre serviços do valor da prestação de serviços de construção civil a sofrer nova incidência do ISS.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.