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A base de cálculo do ISS é o valor do serviço e...
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens subsequentes, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.
A base de cálculo do ISS é o valor do serviço e, atualmente, a legislação estabelece apenas o patamar da alíquota máxima, que, no caso, corresponde a 5%, não havendo patamar mínimo do imposto.
C
Certo
E
Errado