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As alíquotas máximas do ITD são fixadas pelo Senado Federal.

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Q3617396
Direito Tributário Alíquotas Máximas e Mínimas
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Contabilidade - 2024

As alíquotas máximas do ITD são fixadas pelo Senado Federal.

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