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Um município, norteando-se pelo princípio da capacidade...
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Q4713488
Teclas de Atalhos
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Um município, norteando-se pelo princípio da capacidade contributiva, editou lei ordinária em 2024, dispondo que: (i) a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU seria acrescida em um ponto percentual para cada imóvel urbano adicional pertencente ao mesmo contribuinte; e (ii) o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI seria exigido mediante alíquotas progressivas, variando entre 2% e 5% conforme faixas do valor venal do imóvel transmitido. À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional a progressividade do ITBI em razão do valor venal do imóvel, mas é inconstitucional o adicional de IPTU vinculado ao número de imóveis do contribuinte.
B
Ambas as previsões são inconstitucionais, ainda que justificadas pelo princípio da capacidade contributiva.
C
Ambas as previsões são constitucionais, pois decorrem da aplicação do princípio da capacidade contributiva aos impostos reais.
D
É constitucional o adicional de IPTU vinculado ao número de imóveis do contribuinte, mas é inconstitucional a progressividade do ITBI em razão do valor venal do imóvel.
E
Ambas as previsões são constitucionais desde que instituídas por lei ordinária e observados os princípios da anterioridade e da legalidade tributária.