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Questões de Concurso sobre Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal
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Considere que a Câmara Legislativa de determinado município altere a lei que trata do imposto predial e territorial urbano (IPTU), estabelecendo que esse imposto seja progressivo em razão do valor venal do imóvel, com alíquotas que variem de 1% a 2%. Nessa situação, é constitucional a alteração legislativa.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Impostos dos Municípios previstos na Constituição Federal de 1988.
1. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
2. O Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) compete ao Município da situação do bem.
3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.
4. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Respaldado na legislação tributária pertinente em relação ao imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que:
A
Não pode ser cobrado sobre imóvel pertencente a empresa pública federal por se tratar de hipótese de imunidade recíproca.
B
Imóveis pertencentes à servidores municipais que integrem os quadros da administração direta municipal, não podem sofrer a incidência do respectivo imposto, pois gozam de imunidade tributária.
C
É vedada a progressividade em razão do valor do imóvel.
D
Admite-se a possibilidade de ter alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel.
E
Pode ser instituído e cobrado no mesmo exercício financeiro.
Em conformidade com MAZZA, não se pode confundir parafiscalidade com extrafiscalidade. Sobre a parafiscalidade, analisar os itens abaixo:
I. É a delegação legal da capacidade para cobrar tributos.
II. É a utilização do tributo para atingir objetivos de ordem social ou política, contemplados no ordenamento jurídico.
III. Consiste na cobrança do tributo com objetivo meramente arrecadatório.
IV. É um instrumento a serviço de objetivos extrafiscais.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e IV.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.
A
É inconstitucional legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União.
B
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa operação.
C
A Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
D
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional no 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
E
É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
A respeito dos impostos dos Municípios, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
A
Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
B
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
C
O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide também sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
E
Medida provisória poderá excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza as exportações de serviços para o exterior.
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.
A
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
B
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis e imóveis.
D
Compete à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
E
Decreto municipal regulará a forma e as condições como as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal.
A
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
B
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
C
Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
D
É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorrência secundária da tributação como ser deliberadamente planejado para dissuadir ou estimular certas condutas econômicas.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos tributos municipais, analise os itens abaixo:
I. Cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
III. É facultada a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na fatura de consumo de energia elétrica.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
I, II e III.
Assinale abaixo a única alternativa que não representa uma característica do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:
A
Progressividade em razão do valor do imóvel.
B
Diferenciação de alíquotas de acordo com o uso do imóvel.
C
Cumulatividade.
D
Progressividade no tempo.
É correto afirmar sobre o regime constitucional do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):
A
deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
B
competirá ao município de domicílio do proprietário do imóvel.
C
cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
D
poderá vir a ser progressivo no tempo, no caso do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
E
deverá ter alíquotas uniformes em toda a zona urbana do município.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal da Fazenda - 2019
Tem por objetivo não apenas a obtenção de recursos para a satisfação das necessidades da coletividade e pode ter por objetivo estimular determinados comportamentos, tributando de forma mais onerosa, por exemplo, situações nocivas aos interesses da sociedade:
A
Tributo Fiscal.
B
Tributo Extrafiscal.
C
Tributo Interfiscal.
D
Tributo Posfiscal.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios
A
cobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.
B
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, inclusive por meio da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
C
atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
D
instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis.
E
instituir alíquotas progressivas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em razão do valor do imóvel.
Sobre o imposto sobre propriedade predial e territoria urbana, o preço do metro quadrado do terreno será fixado levando-se em consideração, entre outros:
I. Os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização.
II. O índice médio de valorização.
III. Os elementos constantes do Cadastro Fiscal.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I.
C
Apenas II.
D
Apenas II e III.
E
Apenas III.
A edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, prevê:
A
A progressividade do IPTU.
B
A parafiscalidade do IPTU.
C
A aplicação do IPTU progressivo no tempo.
D
A imunidade tributária do IPTU.
Considere a seguinte situação hipotética:
Em sessão legislativa, os vereadores de determinado
município pretendiam aprovar projeto que alteraria regras
relacionadas à cobrança do IPTU. Considerando o texto
Constitucional e que a citada lei foi aprovada no mês de
dezembro de 2018, identifique a alternativa que apresenta
a melhor solução jurídica.
A
Se o projeto de Lei pretendia aumentar o tributo, ele poderia ser realizado inclusive por decreto do chefe do Poder Executivo.
B
Se aprovado o projeto de Lei em sessão plenária, a cobrança poderia ser retroativa em homenagem ao Princípio da Irretroatividade Tributária.
C
O imposto poderá ser cobrado de forma progressiva em razão do valor do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.
D
Sendo a lei sancionada pelo prefeito da cidade, em caso de aumento da alíquota, o imposto só poderá ser exigido no próximo exercício financeiro.
E
Após a aprovação da lei, é permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, desde que em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
O Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU à realidade de mercado do Município. Devido ao fato de a última atualização ter se dado há muitos anos, a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor destes atualizado pelo índice oficial de inflação foi de cerca de 100% no período, o que gerou forte reação negativa da imprensa local.
De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
A
Por se tratar de mera atualização da base de cálculo e não de sua majoração, prescinde de lei formal a modificação realizada pelo Prefeito por meio de decreto.
B
A base de cálculo manteve-se inalterada após a publicação do decreto, considerando que o próprio CTN fixa que a base do cálculo desse imposto é o valor de mercado do imóvel.
C
Caso fosse estabelecida por meio de lei, a modificação não estaria sujeita a qualquer limitação de índice, podendo inclusive superar ou ser inferior ao valor venal efetivo dos imóveis indicado em estudo técnico do Poder Executivo.
D
É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.
E
Embora não seja possível a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, o Prefeito poderia ter alcançado o mesmo objetivo por meio da majoração por decreto das alíquotas aplicáveis, conforme as características de cada imóvel.
Acerca do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), assinale a alternativa INCORRETA.
A
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
B
É inconstitucional a cobrança do IPTU em alíquotas diferenciadas em razão da destinação dos imóveis.
C
A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
D
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
E
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que
A
pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
B
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.
C
a base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel, apurado mediante estimativa elaborada por corretor de imóveis.
D
na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
E
pode ser progressivo, em razão do número de propriedades do contribuinte, podendo, caso este possua mais de dez imóveis, chegar a uma alíquota máxima correspondente a 20% do somatório do valor venal de suas propriedades.
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