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Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na...
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Q1996874
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.
A
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
B
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis e imóveis.
D
Compete à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
E
Decreto municipal regulará a forma e as condições como as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.