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Respaldado na legislação tributária pertinente em relação...
Respaldado na legislação tributária pertinente em relação ao imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que:
A
Não pode ser cobrado sobre imóvel pertencente a empresa pública federal por se tratar de hipótese de imunidade recíproca.
B
Imóveis pertencentes à servidores municipais que integrem os quadros da administração direta municipal, não podem sofrer a incidência do respectivo imposto, pois gozam de imunidade tributária.
C
É vedada a progressividade em razão do valor do imóvel.
D
Admite-se a possibilidade de ter alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel.
E
Pode ser instituído e cobrado no mesmo exercício financeiro.