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Considere que a Câmara Legislativa de determinado município...
Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsequentes.
Considere que a Câmara Legislativa de determinado município altere a lei que trata do imposto predial e territorial urbano (IPTU), estabelecendo que esse imposto seja progressivo em razão do valor venal do imóvel, com alíquotas que variem de 1% a 2%. Nessa situação, é constitucional a alteração legislativa.
C
Certo
E
Errado