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Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a...
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Q1813117
Teclas de Atalhos
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Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.
A
É inconstitucional legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União.
B
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa operação.
C
A Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
D
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional no 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
E
É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.