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Questões de Concurso sobre Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal
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A progressividade constitucional referente ao IPTU poderá ser:
A
Fiscal, cujo objetivo é a arrecadação, em razão do valor do imóvel, nos temos da Constituição Federal.
B
Fiscal, que tem por objetivo promover a função social da propriedade.
C
Fiscal, estabelecendo a progressividade no tempo do imposto para o proprietário de imóvel subutilizado ou não utilizado que deixar de promover o seu adequado aproveitamento, nos termos do plano diretor do Município.
D
Extrafiscal, que tem por objetivo alterar as alíquotas em razão do valor do bem.
E
Extrafiscal, cujo objetivo é a fiscalização do tributo.
Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo.
Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.
A
Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem.
B
Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.
C
O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.
D
Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.
Segundo o artigo 156, § 1º, da CF/88: Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
A
Ser progressivo em razão do lugar e do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e valorização do imóvel.
B
Ser progressivo em razão do lugar e do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
C
Ser progressivo em razão do lugar e do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, a valorização e o uso do imóvel.
D
Ser progressivo em razão do lugar e do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a valorização e o uso do imóvel.
E
Ser progressivo em razão do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
No tocante à aplicação da progressividade no tempo ao imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), é correto afirmar:
A
A progressividade urbanística do IPTU é compreendida como modalidade de tributação excessiva com efeito semelhante ao confiscatório, uma vez que sua finalidade precípua é retirar a propriedade imobiliária do particular para transferi-la ao Poder Público Municipal.
B
É medida com função nitidamente fiscal, pois visa aumentar a arrecadação do Município mediante aumento progressivo das alíquotas do IPTU.
C
A instituição da progressividade no tempo confere ao IPTU uma função extrafiscal para obtenção de certas metas que prevalecem sobre os fins meramente arrecadatórios de recursos monetários.
D
A cobrança progressiva no tempo do IPTU está relacionada com a função social da propriedade, razão pela qual atinge os proprietários de imóveis com menos tempo de utilização.
E
A progressividade urbanística do IPTU pode ser afastada quando o uso inadequado do imóvel for justificado pela falta de recursos financeiros de seu proprietário.
A atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, diante do disposto no Código Tributário Nacional e no art. 150, I, da Constituição Federal:
A
depende de lei municipal aprovada previamente pela Câmara Municipal de Vereadores.
B
pode ser efetuada mediante ato do chefe do Poder Executivo.
C
deve ser efetivada no mesmo ato que define a alíquota e a base de cálculo do tributo.
D
compreende o fato gerador do tributo.
E
observa, quando couber, o princípio da anterioridade.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE
639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança
progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de
acordo com tal julgamento, é correto afirmar que
A
os pressupostos e condições para aplicação da progressividade
extrafiscal e da progressividade fiscal
devem ser os mesmos.
B
a progressividade extrafiscal também tem previsão
normativa no Estatuto da Cidade.
C
é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas
do IPTU com base no valor venal do imóvel.
D
a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se
busca a concretização da função social da propriedade.
Segundo determina a legislação do Município de São Paulo, em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo - IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de
A
10%.
B
15%.
C
20%.
D
25%.
E
30%.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência aquisitiva dos Estados e do Distrito Federal (ISS). Assinale a alternativa correta acerca de um desses impostos.
A
O IPTU poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
B
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.
C
Cabe à Resolução do Senado Federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
D
Tratando-se do ISS, cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados.
E
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesse caso a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
O Município X publica, em 26 de setembro de 2014, Decreto prevendo que, a partir de janeiro do ano subsequente, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) seria reajustada na mesma proporção da inflação do período, sendo ademais majorada em um ponto percentual a alíquota do tributo. Determinado contribuinte questiona o Decreto em tela, alegando que o mesmo vulnera o princípio da legalidade e da anterioridade.
A alegação do contribuinte
A
está integralmente correta.
B
está correta em relação ao argumento da ilegalidade, mas incorreta em relação ao argumento da anterioridade.
C
está correta em relação ao argumento da anterioridade, mas incorreta em relação ao argumento da ilegalidade.
D
está correta em relação ao argumento da ilegalidade no que tange à majoração de alíquota, mas incorreta em relação aos argumentos da anterioridade e da ilegalidade atinente ao reajuste da base de cálculo.
E
está integralmente incorreta.
Assinale a opção correta em relação à progressividade e à regressividade dos tributos.
A
O imposto incidente sobre renda e proventos de qualquer natureza será informado pelo critério da regressividade.
B
O IPTU é um tributo real e, por essa característica, não poderá ser progressivo.
C
O ITR é um tributo real e só poderá ser progressivo no tempo.
D
A progressividade é uma característica exclusiva dos tributos pessoais.
E
O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
A hipótese em questão se refere a imposto cobrado com base
em aspectos subjetivos do contribuinte, isto é, com base em
elementos que dimensionam sua capacidade econômica para
contribuir.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese considerada, o DF não poderá cobrar IPTU do
prédio da autarquia federal em razão do princípio da
uniformidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre o IPTU progressivo no tempo, previsto no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
A
É permitida a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU.
B
O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano não depende de lei específica.
C
Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8.
D
A majoração da alíquota ocorrerá pelo prazo de dez anos consecutivos.
E
O valor da alíquota a ser aplicado não excederá a três vezes o valor referente ao do ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
Consoante a jurisprudência do STF, o princípio da capacidade
contributiva restringe a utilização da progressividade às
hipóteses autorizadas constitucionalmente, motivo pelo qual
não poderá a lei ordinária estabelecer alíquotas progressivas,
com base no valor venal do imóvel, para o imposto de
transmissão inter vivos de bens imóveis.
C
Certo
E
Errado
A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU –
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista
na Constituição Federal, como medida de política pública
que busca dar efetividade à função social da propriedade,
caracteriza-se pela
A
seletividade.
B
parafiscalidade.
C
capacidade contributiva.
D
extrafiscalidade.
E
essencialidade.
Um Município alterou sua legislação para instituir o IPTU progressivo em razão do valor venal do imóvel, criando uma tabela com alíquotas variando de 0,5% a 2,5%. Do mesmo modo instituiu também o ITBI progressivo em razão do valor venal do imóvel, com alíquotas variando de 1% a 5%. Nesse caso, a partir dos fatos apresentados e do entendimento do Supremo Tribunal Federal,
A
é constitucional a instituição tanto do IPTU como do ITBI progressivo em razão do valor venal do imóvel como forma de graduação dos impostos segundo a capacidade contributiva.
B
é inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para o IPTU e para o ITBI, pois ambos são impostos reais e, portanto, não podem ter alíquotas progressivas.
C
é inconstitucional a instituição de dois impostos municipais com mesma base de cálculo, qual seja, valor venal do imóvel, pois caracteriza bis in idem.
D
é constitucional apenas a instituição do IPTU progressivo em razão do valor venal do imóvel, por expressa autorização na Constituição Federal.
E
é constitucional apenas a instituição do ITBI progressivo em razão do valor venal do imóvel, por expressa autorização na Constituição Federal.
O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, possui as seguintes características, exceto:
A
pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel,
o que permite calibrar o valor do tributo de acordo com
índice hábil à mensuração da essencialidade do bem.
B
a progressividade de sua alíquota, com base no
valor venal do imóvel, só é admissível para o fim
de assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana.
C
é inconstitucional a lei do município que reduz o
imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela
residência do proprietário, que não possua outro.
D
pode ter diversidade de alíquotas no caso de imóvel
edificado, não edificado, residencial ou comercial.
E
não se admite a progressividade fiscal decorrente
da capacidade econômica do contribuinte, dada a
natureza real do imposto.
Considere as seguintes afirmativas sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária:
1. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número
de imóveis do contribuinte.
2. É ilegítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
3. Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto Predial
Territorial Urbano.
4. É inconstitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de
determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, com relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que
A
só é admitida sua progressividade fiscal.
B
só é admitida sua progressividade extrafiscal.
C
são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto a extrafiscal.
D
é admitida sua progressividade, não se lhe aplicando, em consequência, a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco.
E
não pode ser progressivo, por se tratar de imposto real.
A respeito da teoria da tributação é INCORRETO afirmar que
A
o imposto de renda é o que mais se adapta aos princípios de equidade e progressividade, pois permite uma discriminação entre os contribuintes no que diz respeito a sua capacidade de pagamento.
B
o imposto sobre o patrimônio (IPTU) atende aos critérios de equidade e progressividade, mesmo que não seja pago pelo proprietário do imóvel.
C
o imposto sobre o valor adicionado (IVA) é considerado um imposto neutro, pois não distorce os preços relativos, não prejudicando a eficiência econômica.
D
o imposto sobre vendas é uma forma de tributação indireta, não se adaptando aos princípios de equidade e progressividade.
E
os impostos “em cascata” ou cumulativos geram distorções de preços, não sendo considerados neutros.
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