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À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, com...
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Q396999
Teclas de Atalhos
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À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, com relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que
A
só é admitida sua progressividade fiscal.
B
só é admitida sua progressividade extrafiscal.
C
são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto a extrafiscal.
D
é admitida sua progressividade, não se lhe aplicando, em consequência, a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco.
E
não pode ser progressivo, por se tratar de imposto real.