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O Município X publica, em 26 de setembro de 2014, Decreto...
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Q1342815
Teclas de Atalhos
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O Município X publica, em 26 de setembro de 2014, Decreto prevendo que, a partir de janeiro do ano subsequente, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) seria reajustada na mesma proporção da inflação do período, sendo ademais majorada em um ponto percentual a alíquota do tributo. Determinado contribuinte questiona o Decreto em tela, alegando que o mesmo vulnera o princípio da legalidade e da anterioridade.
A alegação do contribuinte
A
está integralmente correta.
B
está correta em relação ao argumento da ilegalidade, mas incorreta em relação ao argumento da anterioridade.
C
está correta em relação ao argumento da anterioridade, mas incorreta em relação ao argumento da ilegalidade.
D
está correta em relação ao argumento da ilegalidade no que tange à majoração de alíquota, mas incorreta em relação aos argumentos da anterioridade e da ilegalidade atinente ao reajuste da base de cálculo.
E
está integralmente incorreta.