Questão Q1306757 - Direito Tributário

Question

A atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, diante do disposto no Código Tributário Nacional e no art. 150, I, da Constituição Federal: A atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, diante do
disposto no Código Tributário Nacional e no art. 150, I, da Constituição Federal:

Gran Questões · Accepted Answer

pode ser efetuada mediante ato do chefe do Poder Executivo.

Gran Questões · Answer

depende de lei municipal aprovada previamente pela Câmara Municipal de Vereadores.

Gran Questões · Answer

deve ser efetivada no mesmo ato que define a alíquota e a base de cálculo do tributo.

Gran Questões · Answer

compreende o fato gerador do tributo.

Gran Questões · Answer

observa, quando couber, o princípio da anterioridade.

A atualização monetária da base de cálculo do Imposto...