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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632...
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Q817311
Direito Tributário
Quanto à Variação de Alíquotas (Fixos / Proporcionais / Progressivos / Regressivos)
Teclas de Atalhos
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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE
639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança
progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de
acordo com tal julgamento, é correto afirmar que
A
os pressupostos e condições para aplicação da progressividade
extrafiscal e da progressividade fiscal
devem ser os mesmos.
B
a progressividade extrafiscal também tem previsão
normativa no Estatuto da Cidade.
C
é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas
do IPTU com base no valor venal do imóvel.
D
a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se
busca a concretização da função social da propriedade.