Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Prefeitura de determinado município instituiu uma alíquota progressiva para o IPTU, f...
1
Q3768300
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Prefeitura de determinado município instituiu uma alíquota progressiva para o IPTU, fundamentada no valor venal dos imóveis e na sua destinação. A medida objetivou incentivar a melhor utilização de áreas urbanas. Assinale a alternativa que apresenta o requisito de constitucionalidade para validar essa progressividade fiscal.
A
Redução automática do valor cobrado para imóveis subutilizados.
B
Fomento de isenção total de IPTU para imóveis com uso econômico diversificado.
C
Observância dos critérios de função social da propriedade, com fundamento em lei municipal que estabeleça faixas progressivas de alíquota.
D
Suspensão do lançamento do imposto para áreas urbanas improdutivas, sem necessidade de regulamentação específica.