Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Foi apresentado à Câmara Municipal de Piraquara um projeto de lei estabelecendo progres...
1
Q4365906
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Foi apresentado à Câmara Municipal de Piraquara um projeto de lei estabelecendo progressividade fiscal e extrafiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Progressividade fiscal é aquela estabelecida unicamente com interesse na arrecadação, corolária do princípio da capacidade contributiva. A progressividade extrafiscal, por seu turno, não visa o aumento da arrecadação, mas a intervenção, no interesse público, na propriedade do contribuinte. Sobre a progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Caso a obrigação de parcelar o solo urbano de área incluída no plano diretor não esteja atendida em cinco anos, o município manterá a cobrança do IPTU pela alíquota máxima, até o limite de quinze por certo do valor do imóvel.
B
O IPTU pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, bem como ser progressivo em razão do valor do imóvel, tendo sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
C
Ao proprietário do solo urbano subutilizado, assim considerado aquela cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente, é exigível que promova seu adequado aproveitamento sob pena de IPTU progressivo no tempo.
D
Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar a edificação compulsória do solo urbano não edificado e, em caso de descumprimento das condições e dos prazos, o município procederá à aplicação do IPTU, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, que não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior.