Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o art. 156 da Constituição Federal, os...
1
Q2027630
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o art. 156 da Constituição Federal, os Municípios não podem legislar sobre:
A
Propriedade predial;
B
Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar;
C
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
D
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
E
Propriedade territorial urbana;