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Questões de Concurso sobre Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
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A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:
A
o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;
B
não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;
C
o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;
D
taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;
E
o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I − propriedade predial e territorial urbana;”
De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito aos princípios da legalidade,
A
exceto no que diz respeito à fixação de sua base de
cálculo, que pode ser estabelecida por decreto,
irretroatividade, anterioridade, mas não está sujeito
ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
B
exceto no que diz respeito à variação de sua alíquota,
que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade,
anterioridade e anterioridade nonagesimal
(noventena).
C
irretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento
de um município em dois ou mais
municípios, anterioridade e anterioridade nonagesimal
(noventena).
D
irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal
(noventena), sendo que o princípio da noventena
não se aplica a fixação da base de cálculo
do IPTU.
E
irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena),
não se aplicando o princípio da anterioridade ao
exercício em que houver desdobramento de um
município em dois ou mais municípios.
A Constituição Federal, ao conferir competência tributária ao município para instituir o imposto de transmissão, exclui a possibilidade de incidência sobre:
A
bens móveis
B
bens imóveis
C
alienação onerosa
D
direitos reais
E
bens imóveis por acessão física
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir e marque a incorreta:
A
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
C
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
D
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.
O ISS e o ITBI são exemplos de impostos de competência
municipal.
C
Certo
E
Errado
Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não
incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal
de passageiros. Tal disposição legal constitui
A
isenção concedida pela lei municipal.
B
hipótese de exclusão do crédito tributário definida
pela legislação municipal.
C
disposição legal inconstitucional, pois institui um benefício
fiscal do ISSQN concedido sem amparo em
Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional.
D
enunciado legal ineficaz.
E
renúncia de receita tributária.
A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública
é
A
constitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança
no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos
noventa dias da data de publicação da lei.
B
inconstitucional, sendo cabível reclamação, perante
o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto
de infração e imposição de multa decorrente do não
pagamento do tributo.
C
constitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo
exercício financeiro, embora não antes de decorridos
noventa dias da data de publicação da lei.
D
inconstitucional, por se tratar de invasão de competência
legislativa reservada a Estados e Distrito Federal,
aos quais a Constituição faculta a cobrança do
tributo na fatura de consumo de energia elétrica.
E
inconstitucional, por se tratar de serviço público de
caráter universal e indivisível, a ser remunerado
exclusivamente por meio de impostos.
A Prefeitura poderá instituir e exigir o ISSQN sobre o
A
serviço de provedor de acesso à internet, uma vez
que foi considerado serviço não suscetível de tributação
pelo ICMS.
B
incorporador imobiliário responsável pela construção
em imóvel próprio para futura alienação a terceiros.
C
serviço no qual o prestador de serviço não recebe
pela respectiva prestação, em decorrência de inadimplência
de seu cliente.
D
contrato de cessão de bens móveis para uso e fruição
dos bens pelo respectivo cessionário mediante o
pagamento mensal ao cedente.
E
serviço público definido em lista de serviço editada
pela lei complementar, objeto de contrato de concessão
celebrado com órgão público estadual.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir impostos sobre
A
produtos industrializados.
B
propriedade territorial rural.
C
propriedade predial e territorial urbana.
D
renda e proventos de qualquer natureza.
E
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência municipal e tem suas alíquotas máximas e mínimas estabelecidas por meio de
A
Decreto
B
Instrução
C
Resolução
D
Lei complementar
E
Medida provisória
Em determinado Município da Federação, foi editada lei fixando alíquotas progressivas do IPTU, em decorrência do número de imóveis de propriedade do contribuinte.
Nesse sentido,
A
a lei é inconstitucional, sendo o IPTU um imposto de natureza real.
B
a lei é constitucional por obedecer ao princípio da função social da propriedade.
C
a lei é constitucional por levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte.
D
a lei é inconstitucional, eis que não leva em consideração a destinação dada aos imóveis.
E
a lei é constitucional, mas terá que ser publicada no exercício anterior ao da vigência das novas alíquotas.
Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem alíquotas fixas, não sendo considerada a localização e o uso do imóvel para a sua fixação.
B
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis e serviços de qualquer natureza não compreendidos como de competência do Estado.
C
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
D
As alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza devem ser fixadas por lei complementar.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Integram o sistema tributário municipal, dentre outros, os impostos sobre
A
a comercialização de terras devolutas.
B
a propriedade de veículo automotor.
C
os serviços de qualquer natureza.
D
a propriedade territorial rural.
Ano:
2014
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de:
A
imposto sobre a propriedade territorial rural;
B
imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;
C
empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública;
D
taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente;
E
imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Acerca dos impostos de competência dos Municípios,
analise as assertivas abaixo.
I. No caso do IPTU, se houver enfiteuse, o contribuinte
será o titular do domínio útil, bem como se alguém,
com ânimo de proprietário, tem a posse do imóvel,
faltando-lhe para ser proprietário apenas o título
respectivo, então, será esse titular da posse o
contribuinte.
II. O lançamento do IPTU deverá ser feito por
homologação.
III. A função do ITBI é predominantemente fiscal.
IV. O ISS incide na atividade de franquia, a qual
configura prestação de serviço.
É correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I. impostos.
II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. empréstimos compulsórios.
IV. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Constituição Federal, o município detém competência para instituir contribuição:
I. de melhoria, decorrente de obras públicas.
II. social.
III. de intervenção no domínio econômico.
IV. para o custeio do serviço de iluminação pública.
Estão corretos:
A
apenas II e III.
B
apenas I, II e III.
C
apenas I, II e IV.
D
apenas I e IV.
Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado-membro da Federação é
A
constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
B
inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
C
inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
D
inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.
Caso um município pretenda instituir tributo que tenha
como fato gerador o exercício de atividade fiscalizatória
de determinado setor econômico necessária para a posterior
concessão de alvará de funcionamento, tal exação somente
poderá ser imposta por meio de taxa, decorrente do
exercício regular do poder de polícia, desde que o serviço
público seja específico e divisível e sua utilização pelo
contribuinte seja efetiva.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos impostos municipais, segundo a
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
incorreta.
A
O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Inter
Vivos, não incide sobre a transmissão de bens ou
direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos,
a atividade preponderante do adquirente for a
compra e venda desses bens ou direitos, locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil.
B
O ITBI compete ao Município da situação do bem.
C
A Constituição veda a progressividade do IPTU,
Imposto Predial Territorial Urbano, em razão do valor
do imóvel.
D
O IPTU poderá, sem prejuízo da progressividade no
tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da
Constituição, ter alíquotas diferentes de acordo com
a localização e o uso do imóvel.
E
Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas
e mínimas do ISS, não compreendidos no artigo
155, II, da Constituição, definidos em lei
complementar.
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