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A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação...
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Q870071
Teclas de Atalhos
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A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública
é
A
constitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança
no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos
noventa dias da data de publicação da lei.
B
inconstitucional, sendo cabível reclamação, perante
o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto
de infração e imposição de multa decorrente do não
pagamento do tributo.
C
constitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo
exercício financeiro, embora não antes de decorridos
noventa dias da data de publicação da lei.
D
inconstitucional, por se tratar de invasão de competência
legislativa reservada a Estados e Distrito Federal,
aos quais a Constituição faculta a cobrança do
tributo na fatura de consumo de energia elétrica.
E
inconstitucional, por se tratar de serviço público de
caráter universal e indivisível, a ser remunerado
exclusivamente por meio de impostos.