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A Câmara dos Vereadores de determinado Município...
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Q858950
Teclas de Atalhos
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A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:
A
o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;
B
não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;
C
o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;
D
taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;
E
o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.