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Com relação aos impostos municipais, segundo a Constituição...
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Q732004
Teclas de Atalhos
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Com relação aos impostos municipais, segundo a
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
incorreta.
A
O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Inter
Vivos, não incide sobre a transmissão de bens ou
direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos,
a atividade preponderante do adquirente for a
compra e venda desses bens ou direitos, locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil.
B
O ITBI compete ao Município da situação do bem.
C
A Constituição veda a progressividade do IPTU,
Imposto Predial Territorial Urbano, em razão do valor
do imóvel.
D
O IPTU poderá, sem prejuízo da progressividade no
tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da
Constituição, ter alíquotas diferentes de acordo com
a localização e o uso do imóvel.
E
Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas
e mínimas do ISS, não compreendidos no artigo
155, II, da Constituição, definidos em lei
complementar.