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Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não...
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Q808619
Teclas de Atalhos
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Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não
incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal
de passageiros. Tal disposição legal constitui
A
isenção concedida pela lei municipal.
B
hipótese de exclusão do crédito tributário definida
pela legislação municipal.
C
disposição legal inconstitucional, pois institui um benefício
fiscal do ISSQN concedido sem amparo em
Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional.
D
enunciado legal ineficaz.
E
renúncia de receita tributária.