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Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa...
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Q1677654
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem alíquotas fixas, não sendo considerada a localização e o uso do imóvel para a sua fixação.
B
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis e serviços de qualquer natureza não compreendidos como de competência do Estado.
C
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
D
As alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza devem ser fixadas por lei complementar.