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Questões de Concurso sobre Base de Cálculo e Alíquotas
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A transição para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) é um processo escalonado da Reforma Tributária Brasileira, que tem como finalidade a adaptação de todos os envolvidos. Sobre essa transição, a LC 214/2025 determina que,
A
em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,5%.
B
em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,5% e à alíquota municipal de 0,5%.
C
em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, a CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento).
D
em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, a alíquota da CBS será de 1,2%, reduzida em 0,1 (um décimo) percentual, exceto em relação aos combustíveis sujeitos ao regime específico.
E
para os anos de 2027 a 2033, a alíquota de referência da CBS e, para os anos de 2029 a 2033, a alíquota de referência do IBS para os Estados e para os Municípios serão fixadas por meio de lei complementar.
Para fi ns de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI), a legislação tributária municipal de Porto dos Gaúchos considera como bens imóveis:
A
o solo e tudo quanto se lhe incorporar, natural ou artificialmente, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram
B
a transmissão de bens imóveis realizada por decisão judicial em processo de inventário e partilha
C
o direito à sucessão aberta, por se tratar de transmissão patrimonial inter vivos
D
os bens móveis que, por destinação econômica, integrem atividade imobiliária
Uma lei municipal ajustou a base de cálculo do ITBI para contemplar valores de mercado em transações imobiliárias, reduzindo a subvalorização dos imóveis. Identifique a iniciativa que harmoniza essa mudança com o critério material do imposto.
A
Permitir subfaturamento declarado pelos adquirentes, dispensando qualquer verificação administrativa.
B
Definir a incidência sobre o valor venal atualizado, assegurando aferição objetiva e evitando fraudes na transmissão.
C
Exigir pagamento antecipado do ITBI sem qualquer atualização do valor de mercado no período.
D
Restringir o tributo a terrenos rurais, mesmo se a transação ocorrer em área urbana.
O Departamento Tributário de uma cidade maranhense organizou uma série de workshops para seus assessores e para o público em geral, com o objetivo de esclarecer aspectos importantes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Havia dúvidas significativas sobre a aplicabilidade da progressividade de alíquotas, a base de cálculo do imposto, a incidência sobre promessas particulares de venda e o momento do recolhimento do imposto. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre o ITBI:
A
Incide inclusive sobre a promessa particular de venda efetuada mediante contrato preliminar à escritura pública.
B
A base de cálculo é o valor do imóvel constante da escritura pública de venda.
C
É aplicável a progressividade de alíquota.
D
O recolhimento deve ocorrer na lavratura de escritura de alienação imobiliária, portanto antes da transmissão efetiva do imóvel, que ocorre com o Registro de Imóveis.
O ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" por Ato Oneroso) é um imposto municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter vivos". Este tributo é uma fonte importante de receita para os municípios e é essencial para o controle de transações imobiliárias, garantindo que as transações sejam devidamente registradas e tributadas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser a base de cálculo do ITBI.
A
O valor de mercado do imóvel ao fim do ano fiscal.
B
O valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
C
A renda gerada pelo imóvel após a transmissão.
D
O valor da dívida hipotecária assumida pelo comprador.
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Acerca do âmbito de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, assinale a alternativa correta:
A
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
B
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, em qualquer caso.
C
O ITBI incide sobre a cessão de direitos de aquisição de bem imóvel.
D
O ITBI incide sobre a doação de imóveis.
Qual dos seguintes critérios é utilizado como base de cálculo para determinar o valor do IPTU e do ITBI?
A
Renda mensal do proprietário.
B
Área total do terreno.
C
Valor venal do imóvel.
D
Custo de construção do imóvel.
E
Quantidade de serviços públicos utilizados na região.
Segundo o posicionamento das Cortes Superiores acerca do imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, de bens imóveis, por ato oneroso – ITBI, é correto afirmar que
A
a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel transmitido, que se vincula à base de cálculo do i mposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, na medida em que o Código Tributário N acional a estabelece como referencial de tributação.
B
é constitucional a lei municipal que estabelece alíquotas progressivas do imposto com base no valor venal do imóvel transmitido.
C
os municípios podem arbitrar previamente a base de cálculo do imposto, com respaldo no valor de referência por eles estabelecido de forma unilateral.
D
o valor da transação imobiliária, declarado pelo contribuinte, goza da presunção de ser condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
E
a imunidade tributária do imposto, conforme prevista constitucionalmente, alcança os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, independentemente de o valor total desses bens exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Riobaldo vendeu a Diadorim um imóvel no município de Esmeraldas. O processo de negociação foi longo e, ao final, embora o valor inicialmente pedido pelo vendedor tenha sido de R$ 250.000,00, Diadorim convenceu Riobaldo a vender o imóvel por R$ 200.000,00 em razão da situação econômica à época, bem como de mudanças na região que refletiram uma queda do valor do imóvel. O valor foi declarado ao órgão fazendário municipal para fins de recolhimento do ITBI. O imóvel tem valor venal de R$ 290.000,00, conforme tabela definida pelo próprio Município de Esmeraldas e sob o qual incide há anos o IPTU. O Município, discordando do valor declarado, estabeleceu-o de ofício na média em R$ 245.000,00 entre o valor declarado e o valor venal da tabela municipal. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores acerca do tema, assinale o valor que representa a base de cálculo do ITBI.
A
R$ 200.000,00.
B
R$ 245.000,00.
C
R$ 250.000,00.
D
R$ 290.000,00.
No ano de 2029, determinado de Procurador do município de Nova Friburgo recebe consulta oriunda do Prefeito recentemente eleito, a respeito da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI. Considerando-se que na situação hipotética apresentada a legislação e jurisprudência regente do tema é a mesma que atualmente o regula e, ainda, tendo ainda em vista o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a única orientação correta a ser dada ao Chefe do Executivo.
A
É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel, em atenção ao princípio da capacidade contributiva.
B
O município pode, mediante lei, arbitrar a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido, cabendo ao contribuinte o ônus da prova para demonstrar que o valor venal do imóvel para fins de cálculo do imposto deve ser outro.
C
Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor de bens e direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
D
O Código Tributário Nacional dispõe que o “valor venal” é a base de cálculo do imposto, assim como também o faz para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. A jurisprudência dos tribunais superiores entende que a vinculação das bases de cálculo entre esses impostos é válida e o valor venal adotado como base de cálculo do IPTU pode ser utilizado como piso de tributação para o ITBI.
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Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auditor de Controle Interno - 2021
Com relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o texto da Constituição Federal:
A
O ITBI incide sobre bens imóveis dados em garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
O ITBI pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
C
O ITBI pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
D
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
A alternativa correta quanto à base de cálculo e a alíquota utilizada para o valor do ITBI é a seguinte:
A
Base de cálculo a mesma do IPTU e a alíquota progressiva.
B
Base de cálculo o valor efetivo da venda do bem ou pode ser a mesma do IPTU e a alíquota progressiva.
C
Base de cálculo deve ser a mesma do IPTU e a alíquota pode variar de 2% a 3% conforme o município.
D
Base de cálculo o valor efetivo da venda do bem do IPTU e a alíquota progressiva.
E
Base de cálculo o valor efetivo da venda do bem ou pode ser a mesma do IPTU e a alíquota pode variar de 2% a 3% de acordo com o município.
A Constituição Federal, ao conferir competência tributária ao município para instituir o imposto de transmissão, exclui a possibilidade de incidência sobre:
A
bens móveis
B
bens imóveis
C
alienação onerosa
D
direitos reais
E
bens imóveis por acessão física
Sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), analise as assertivas abaixo.
I. Compete aos Municípios instituir o imposto que
incidirá sobre todas as transmissões inter vivos que
envolvam todos os direitos reais sobre imóveis.
II. O imposto incide sobre a transmissão de bens ou
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital.
III. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas
progressivas para o Imposto de Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor
venal do imóvel.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Um município do estado do Goiás editou lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, que variam de 2% a 6%, com base no valor de mercado dos imóveis. Nesse caso, a lei municipal contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
C
Certo
E
Errado
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Na hipótese de venda do imóvel, o ITBI será calculado pela alíquota sobre transmissão a título gratuito.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência do Município, é certa a afirmação de que lei complementar à Constituição Federal:
A
não pode estabelecê-la, sem que primeiro seja estabelecida a alíquota mínima
B
pode estabelecê-la, se necessário para a harmonização das alíquotas
C
pode estabelecê-la, supletivamente
D
não pode estabelecê-la
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