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Uma sociedade empresária transfere imóvel urbano ao seu...
Uma sociedade empresária transfere imóvel urbano ao seu próprio patrimônio social como integralização de capital subscrito por sócios. O setor de arrecadação pretende cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), alegando que houve transmissão inter vivos de bem imóvel e que o Município enfrenta queda de receita. A empresa sustenta imunidade constitucional e informa que sua atividade principal é desenvolvimento de software, sem compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. O Fiscal solicita parecer da Procuradoria sobre a hipótese de incidência do ITBI, a regra constitucional de imunidade relativa à integralização de capital e a ressalva aplicável quando a atividade preponderante do adquirente envolve operações imobiliárias.
Considerando a incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social e a atividade da pessoa jurídica adquirente, assinale a alternativa CORRETA.
A
A imunidade depende de decreto municipal, conforme a situação fiscal do ente tributante.
B
O ITBI não incide na integralização de capital, ressalvada a atividade preponderante imobiliária.
C
O ITBI incide na transferência registral, ainda que o imóvel componha o capital social.
D
O ITBI é tributo estadual quando a transmissão decorrer de ato societário entre vivos.