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Uma sociedade empresária transfere imóvel urbano ao seu próprio patrimônio social como ...
Uma sociedade empresária transfere imóvel urbano ao seu próprio patrimônio social como integralização de capital subscrito por sócios. O setor de arrecadação pretende cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), alegando que houve transmissão inter vivos de bem imóvel e que o Município enfrenta queda de receita. A empresa sustenta imunidade constitucional e informa que sua atividade principal é desenvolvimento de software, sem compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. O Fiscal solicita parecer da Procuradoria sobre a hipótese de incidência do ITBI, a regra constitucional de imunidade relativa à integralização de capital e a ressalva aplicável quando a atividade preponderante do adquirente envolve operações imobiliárias.
Considerando a incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social e a atividade da pessoa jurídica adquirente, assinale a alternativa CORRETA.
A
A imunidade depende de decreto municipal, conforme a situação fiscal do ente tributante.
B
O ITBI não incide na integralização de capital, ressalvada a atividade preponderante imobiliária.
C
O ITBI incide na transferência registral, ainda que o imóvel componha o capital social.
D
O ITBI é tributo estadual quando a transmissão decorrer de ato societário entre vivos.