Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para fi ns de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (IT...
Para fi ns de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI), a legislação tributária municipal de Porto dos Gaúchos considera como bens imóveis:
A
o solo e tudo quanto se lhe incorporar, natural ou artificialmente, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram
B
a transmissão de bens imóveis realizada por decisão judicial em processo de inventário e partilha
C
o direito à sucessão aberta, por se tratar de transmissão patrimonial inter vivos
D
os bens móveis que, por destinação econômica, integrem atividade imobiliária