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No que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência do Município, é certa a afirm...
No que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência do Município, é certa a afirmação de que lei complementar à Constituição Federal:
A
não pode estabelecê-la, sem que primeiro seja estabelecida a alíquota mínima
B
pode estabelecê-la, se necessário para a harmonização das alíquotas
C
pode estabelecê-la, supletivamente
D
não pode estabelecê-la