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Questões de Concurso sobre Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere:
I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras.
II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal.
III. Compete ao Município em que o bem se situa instituir o imposto de transmissão “inter vivos”.
Está correto o que consta de
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os municípios poderão instituir taxas em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização de
serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao
contribuinte, sendo possível a coincidência da base de
cálculo com a dos impostos.
C
Certo
E
Errado
Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.
De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar
A
um imposto.
B
uma contribuição.
C
uma taxa.
D
um emolumento.
E
um preço público.
Compete aos municípios instituir o ITCMD.
C
Certo
E
Errado
Em relação à divisão das competências em matéria tributária,
compete ao município instituir o IPTU, o ITBI e o ISSQN.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição, em relação ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, compete
A
ao decreto municipal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
B
à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
C
à resolução do senado federal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
D
à lei ordinária excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
E
à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
Com base na Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) será informado pelos critérios da:
A
universalidade, seletividade e essencialidade.
B
generalidade, essencialidade e progressividade.
C
generalidade, universalidade e progressividade.
D
seletividade, proporcionalidade e universalidade.
E
seletividade, proporcionalidade e não cumulatividade.
Faz parte do sistema tributário de competência do Município o imposto sobre:
A
A propriedade de veículos automotores.
B
A propriedade territorial rural.
C
Os serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
D
Os serviços de comunicação onerosa.
E
Os serviços de qualquer natureza.
No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que
A
compete à União e aos Estados instituir a contribuição de intervenção e compete aos Municípios instituir a contribuição de iluminação, garantido assim os meios necessários para prover segurança pública, com polícia e iluminação.
B
a contribuição de intervenção no domínio econômico pode incidir nas importações e nas exportações.
C
compete aos Municípios instituir a contribuição referente à iluminação pública e compete à União instituir a contribuição referente a intervenção no domínio econômico.
D
compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir a contribuição da iluminação pública nas estradas e rodovias iluminadas que cortam seus territórios.
E
a contribuição para o custeio da iluminação pública não pode incidir sobre receitas de exportação ou de importação, nem sobre templos ou arenas de esportes, e a contribuição de intervenção precisa ser aprovada pelo Senado e pela Assembleia Legislativa do Estado.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
A
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; mesmo que de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, inclusive, seu desfazimento independe de regular processo administrativo.
B
Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).
C
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, mesmo que a pretexto de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
D
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e subjetiva a terceiros não usuários do serviço.
E
É ilícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
André, Prefeito de um município potiguar, preocupado com o desequilíbrio financeiro do ente federado por ele administrado, iniciou um processo de estudos plurais para averiguar a possibilidade de fazer crescer os recursos fazendários municipais. Atento à leitura da disciplina constitucional do assunto, André percebeu que
A
os municípios podem estabelecer taxas que tenham como foco a prestação de serviços públicos, desde que estas não possuam uma base de cálculo própria dos impostos.
B
é vedado aos municípios instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, sendo admitida a instituição de taxas e impostos variados.
C
é permitido aos municípios instituir taxa de iluminação pública, pois tal serviço é essencial para a coletividade e se caracteriza como serviço compulsório.
D
os municípios podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, a exemplo do que se dá com as taxas.
A progressividade constitucional referente ao IPTU poderá ser:
A
Fiscal, cujo objetivo é a arrecadação, em razão do valor do imóvel, nos temos da Constituição Federal.
B
Fiscal, que tem por objetivo promover a função social da propriedade.
C
Fiscal, estabelecendo a progressividade no tempo do imposto para o proprietário de imóvel subutilizado ou não utilizado que deixar de promover o seu adequado aproveitamento, nos termos do plano diretor do Município.
D
Extrafiscal, que tem por objetivo alterar as alíquotas em razão do valor do bem.
E
Extrafiscal, cujo objetivo é a fiscalização do tributo.
Em relação aos templos de qualquer culto, a Constituição Federal de 1988 proíbe a instituição de:
A
tributos.
B
impostos.
C
impostos e taxas.
D
taxas e contribuições.
E
impostos, taxas e contribuições.
Nos termos do art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, compete aos Municípios instituir imposto sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Em âmbito nacional, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é regido pela Lei Complementar nº 116, de 2003.
Sobre o ISSQN, assinale a alternativa correta.
A
Incide o ISSQN sobre a atividade de emissão de moeda realizada pela Casa da Moeda do Brasil, empresa pública federal.
B
O ISSQN não incide sobre os serviços pagos por residente domiciliado no exterior, ainda que o resultado se verifique no Brasil.
C
Considera-se devido o ISSQN no momento da assinatura do contrato de prestação de serviço, ainda que a prestação efetiva ocorra em momento posterior.
D
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário de que possa resultar carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de ISSQN de 2%, ressalvadas as situações expressamente previstas na Lei Complementar nº 116/2003.
E
A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as operações decorrentes de contrato de seguro-saúde corresponde ao valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, não se admitindo abatimentos decorrentes de valores repassados a terceiros que prestem os serviços.
(Constituição Federal) De acordo com o art. 156 é um imposto que compete ao Município instituí-lo:
A
propriedade predial e territorial urbana.
B
importação de produtos estrangeiros.
C
produtos industrializados.
D
propriedade territorial rural.
E
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Tendo presente o quanto dispõe o art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que
A
os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,1 e III.
B
os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,1 e III.
C
os Estados e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, II e III.
D
Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,1 e III.
E
os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, II e III.
Considerando o disposto no artigo 156, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal, pode-se afirmar que foi instituída a denominada
A
progressividade fiscal genérica.
B
progressividade extrafiscal genérica.
C
progressividade fiscal específica do IPTU.
D
progressividade extrafiscal específica do IPTU.
No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos
de competência municipal, assinale a opção correta.
A
É possível a instituição de ISSQN sobre a prestação de
serviços de transporte intermunicipal, desde que observada a
alíquota máxima relativa a operações intermunicipais prevista
em lei complementar.
B
No caso de subutilização do solo urbano, poderá o poder
público municipal, mediante lei específica para a área incluída
no plano diretor, exigir a incidência de IPTU progressivo no
tempo.
C
Lei editada após a Emenda Constitucional n.º 29/2000 deverá
ser declarada inconstitucional caso institua cobrança de IPTU
com alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.
D
A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de
bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao
município do domicílio tributário do alienante.
Observe o quadro abaixo, considerando a competência dos entes federativos para instituir impostos.
Assinale a alternativa correta, para o total das receitas tributárias arrecadadas, cuja competência são dos municípios.
A
R$ 500,00
B
R$ 550,00
C
R$ 150,00
D
R$ 480,00
E
R$ 250,00
Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a
A
incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
B
não incidência do ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
C
a contribuição confederativa de que trata o art. 8o, IV, da CF, exigível somente dos filiados ao sindicato respectivo.
D
cobrança do serviço de iluminação pública que não seja realizada por meio de taxa.
E
lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
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