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Questões de Concurso sobre Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
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O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, considere:
I - A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.
II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
IV - A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Quanto aos impostos dos municípios, nos termos da CF/88, é CORRETO afirmar que
A
o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. .
B
o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao município da situação do bem.
C
compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D
compete aos Municípios instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
E
o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao município onde se processar o inventário ou arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador.
Avalie com (V) verdadeiro ou (F) falso as seguintes proposições, considerando o que determina a Constituição Federal:
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:
A
V, V e V.
B
V, F e F.
C
F, V e F.
D
F, F e V.
E
V, F e V.
Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A
a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.
B
a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C
as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
D
a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.
E
competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Esse tributo, ademais, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Sobre o IPTU, considere as seguintes afirmativas:
1. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
2. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu locatário.
3. Para fins de incidência do IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.
4. Nos Municípios com menos de 20.000 habitantes, admite-se a delegação da competência para instituir o IPTU ao Estado.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Assinale a alternativa que corresponde à literalidade do texto constitucional brasileiro.
A
Os Municípios não têm competência tributária, mas detêm capacidade tributária ativa.
B
Como os Municípios têm participação no produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural – ITR, eles podem legislar, ainda que parcialmente, sobre quaisquer aspectos da regra de incidência desse imposto federal.
C
Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D
Os Municípios não têm capacidade tributária ativa, mas detêm competência tributária.
E
Os Municípios se igualam ao Distrito Federal no que diz respeito à competência tributária outorgada pela Constituição Federal.
Ano:
2020
Banca:
AV Moreira
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 156, definiu a instituição dos impostos de competência dos Municípios. Qual dos impostos abaixo é de competência municipal para ser instituído?
A
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços.
B
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
C
Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
E
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está entre os tributos que os municípios podem instituir:
A
Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais.
B
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
C
Contribuição de Melhoria.
D
Contribuição Social.
E
Empréstimo Compulsório.
Levando em consideração as regras constitucionais sobre a competência tributária dos Municípios, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Municípios não podem instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis.
II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Assinale
A
se todas afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Assinale a alternativa que corresponde aos estritos termos de um enunciado da Constituição Federal:
A
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
B
Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
C
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
D
São isentos de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
E
Os templos de qualquer culto são imunes à totalidade dos tributos.
Assinale a alternativa que não compete ao município instituir imposto
A
Compete aos Municípios instituir impostos sobre bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
D
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
Assinale a alternativa que evidencia apenas impostos de competência municipal, conforme a Constituição Federal de 1988.
A
Imposto sobre serviços de qualquer natureza e Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
B
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e imposto de transmissão "inter vivos".
C
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e imposto de transmissão causa mortis e doação.
D
Imposto sobre serviços de qualquer natureza e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Em relação à competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal, analise as alternativas abaixo e identifique as corretas, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
I- Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
II- O Distrito Federal e os Municípios não têm competência para instituir contribuição dos seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.
III- O Distrito Federal e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
IV- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
III, apenas.
D
IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
Considere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
A competência para a instituição da contribuição para o custeio de iluminação pública é estadual.
B
O município, mediante lei, poderá instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
C
Na hipótese de instituição da contribuição, é vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
D
A contribuição para o custeio de iluminação pública não tem previsão constitucional; por isso não poderá ser instituída.
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que é imposto municipal aquele sobre:
A
Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
B
Propriedade territorial rural.
C
Propriedade predial e territorial urbana.
D
Renda e proventos de qualquer natureza.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
A
terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.
B
incidirá nas exportações de serviços para o exterior.
C
não poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.
D
terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
A Constituição Federal discrimina as competências dos entes políticos da federação, dispondo que
A
os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
B
pertence ao Estado-membro a denominada competência residual tributária para instituir um novo imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos previstos na Constituição Federal.
C
compete aos Estados e ao Distrito Federal instituírem o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
compete à União, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir imposto extraordinário, compreendido ou não em sua competência tributária, desde que seja suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
E
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de suas atuações nas respectivas áreas.
A respeito dos impostos dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, e de acordo com o art. 156 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e responda oque se pede.
I-Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
II-Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III-Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
IV-Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas uma afirmativa está correta.
B
Apenas duas afirmativas estão corretas.
C
Apenas três afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
João conheceu Joaquina em um cruzeiro que fizeram pelo Rio Amazonas. Em razão da amizade que travaram, João, domiciliado no Município de Itacoatiara/AM, vendeu para Joaquina, domiciliada em Belém/PA, um apartamento localizado em bairro nobre do Município de Manaus/AM, dando ensejo, com isso, à incidência do ITBI. A escritura de venda e compra foi firmada em cartório localizado no Município de Santarém/PA. De acordo com a Constituição Federal, o imposto devido em razão desta venda poderá ser lançado e cobrado pelo Município de
A
Itacoatiara, local de embarque para a realização do cruzeiro pelo Rio Amazonas.
B
Belém, por ser o Município de domicílio da adquirente.
C
Santarém, local em que foi firmada a escritura de venda e compra.
D
Itacoatiara, por ser o Município de domicílio do alienante.
E
Manaus, por ser o Município de localização do imóvel.
Compete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (Art. 156, I, CF). Diante de tal imposto, é incorreto afirmar:
A
Podem ser considerados sujeitos passivos do IPTU o proprietário, o possuidor com posse ad usucapionem, o locatário e o usufrutuário.
B
O Distrito Federal possui competência para instituir o IPTU e para estabelecer os casos de isenção.
C
No caso de existir um território não dividido em municípios, a competência para instituir o IPTU será da União.
D
A competência dos Municípios para instituir o IPTU é política e indelegável.
E
O sujeito passivo do IPTU é a pessoa que detiver qualquer direito de gozo do bem imóvel, seja ele pleno ou limitado.
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