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Assinale a alternativa que não compete ao município...
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Q1644455
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que não compete ao município instituir imposto
A
Compete aos Municípios instituir impostos sobre bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
D
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.