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Questões de Concurso sobre Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
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Ano:
2021
Banca:
RHS Consult
Prova:
RHS Consult - Prefeitura - Coordenador de Arrecadação e Tributos - 2021
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens.
B
Propriedade territorial rural.
C
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
Renda e proventos de quaisquer sejam a natureza.
E
Operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Assinale a alternativa em que NENHUM dos impostos listados é de competência dos Municípios.
A
ISS, IPTU, INSS, IRPF e IOF.
B
IPTU, ITBI, IOF, IPI e ICMS.
C
ITBI, IPTU, IPVA, IRPF e IPI.
D
ICMS, IPI, IPVA, IRPF e IOF.
E
ITBI, ICMS, IPVA, ISS e INSS.
O imposto conhecido pela sigla ITBI é da competência tributária:
A
apenas do Município.
B
da União e do Município.
C
dos Estados e Municípios.
D
apenas da União.
Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal de 1988, em relação a tributação e orçamento. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
(__)Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é facultativo à União, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(__)A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V.
B
V, V, V.
C
F, F, V.
D
V, V, F.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Conforme o art. 156 da Constituição Federal/88, marque a alternativa INCORRETA. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
B
Propriedade predial e territorial urbana.
C
Importação de produtos estrangeiros.
D
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Os artigos 153, 155 e 156 discutem a repartição da receita tributária entre os membros federativos. Com base no tema, analise os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta quais estão CORRETOS:
I. Conforme o Art. 153, compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
II. Conforme o Art. 156, compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
III. Conforme o Art. 155, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
IV. Conforme o Art. 156, compete aos Municípios instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
A
Apenas I está correto.
B
Apenas I e II estão corretos.
C
Apenas I, II e IV estão corretos.
D
Apenas II e IV estão corretos.
E
Todos estão corretos.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos Municipais - 2021
Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 150 da Constituição Federal.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
cobrar tributos no exercício financeiro posterior a publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
C
instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
D
instituir taxas sobre templos de qualquer culto, salvo quando a arrecadação superar o limite estipulado em lei.
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.
A
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
B
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis e imóveis.
D
Compete à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
E
Decreto municipal regulará a forma e as condições como as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Considerando-se a Constituição Federal, sobre a tributação e o orçamento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
( ) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
A
C - E.
B
C - C.
C
E - C.
D
E - E.
A respeito dos impostos dos Municípios, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
A
Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
B
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
C
O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide também sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
E
Medida provisória poderá excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza as exportações de serviços para o exterior.
Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.
A
É inconstitucional legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União.
B
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa operação.
C
A Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
D
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional no 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
E
É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
A Constituição Federal prevê que determinado tributo será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. No caso, trata-se do
A
imposto sobre a exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
B
imposto sobre serviços de qualquer natureza.
C
imposto sobre produtos industrializados.
D
imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
Com relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o texto da Constituição Federal:
A
O ITBI incide sobre bens imóveis dados em garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
O ITBI pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
C
O ITBI pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
D
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Conforme a Constituição Federal, especialmente acerca do título VI "da tributação e do orçamento", assinale a alternativa INCORRETA.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Propriedade de veículos automotores.
B
Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Art. 155, II: operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior).
C
Propriedade predial e territorial urbana.
D
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
No que tange aos impostos, podemos concluir, à luz dos dispositivos constitucionais e interpretação jurisprudencial:
A
a Constituição Federal, diferentemente do que fez quanto ao ICMS, nada dispôs sobre incidência do IPI na importação. O CTN, assim, estabelece, em seu artigo 46, I, o que não se admite, por força das restrições da Carta Constitucional.
B
também caracteriza a incidência do imposto sobre a transmissão de bens a título gratuito inter vivos (doação) a desigualdade nas partilhas realizadas em processos de separação, divórcio, inventário ou arrolamento
C
o simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro gera a possibilidade de incidência do ICMS.
D
o STF não admite a validade da progressividade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD – a partir de critérios que traduzam o princípio da capacidade contributiva, como o valor da herança, mas sim outros como grau de parentesco e presunções de proximidade afetiva com o autor da herança.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
A Constituição Federal de 1988 atribui a competência tributária aos entes federativos, possibilitando a instituição em seus territórios determinados tributos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é tributo de competência dos Municípios o indicado na alternativa:
A
Produtos industrializados.
B
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
Propriedade predial e territorial urbana.
D
Propriedade de veículos automotores.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Respeitado o disposto pela Constituição Federal de 88 e as demais normas que regulamentam a matéria, indique a alternativa que apresente situação em que é competência do Município instituir tributo.
A
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
Propriedade de veículos automotores.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos sobre
A
a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B
a propriedade territorial rural.
C
a propriedade de veículos automotores.
D
a propriedade predial e territorial urbana.
E
as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Acerca dos tributos municipais, analise os itens abaixo:
I. Cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
III. É facultada a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na fatura de consumo de energia elétrica.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
I, II e III.
Compete aos Municípios, instituir impostos sobre determinadas matérias previstas na Constituição Federal de 1988. Assinale a única alternativa que não corresponde a uma destas matérias:
A
Propriedade territorial e urbana.
B
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
Serviços de qualquer natureza, não compreendidos nos impostos sobre circulação de mercadoria e serviços de competência dos Estados, definidos em lei complementar.
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