A Constituição Federal de 1988 atribui a competência...
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A Constituição Federal de 1988 atribui a competência...

Ano: 2021
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021

A Constituição Federal de 1988 atribui a competência tributária aos entes federativos, possibilitando a instituição em seus territórios determinados tributos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é tributo de competência dos Municípios o indicado na alternativa:

A

Produtos industrializados.

B

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Propriedade predial e territorial urbana.

D

Propriedade de veículos automotores.

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