Segundo a Constituição, em relação ao imposto municipal...

ao decreto municipal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

à resolução do senado federal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

à lei ordinária excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.