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Em determinado Município da Federação, foi editada lei...
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Q1172463
Teclas de Atalhos
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Em determinado Município da Federação, foi editada lei fixando alíquotas progressivas do IPTU, em decorrência do número de imóveis de propriedade do contribuinte.
Nesse sentido,
A
a lei é inconstitucional, sendo o IPTU um imposto de natureza real.
B
a lei é constitucional por obedecer ao princípio da função social da propriedade.
C
a lei é constitucional por levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte.
D
a lei é inconstitucional, eis que não leva em consideração a destinação dada aos imóveis.
E
a lei é constitucional, mas terá que ser publicada no exercício anterior ao da vigência das novas alíquotas.