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Acerca da competência municipal, assinale a alternativa...
Observe-se que cabem à União, Estados e Municípios, conforme disposto no art. 21, XII, e, da Constituição Federal.
Acerca da competência municipal, assinale a alternativa incorreta:
A
Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Cabe aos municípios instituir e arrecadar o IPI e o IOF, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
C
É de competência do Município, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
D
Ao município cabe promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.