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Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:


A

Propriedade de veículos automotores.


B

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.


C

Propriedade predial e territorial urbana.


D

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermuni cipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.


E

Importação de produtos estrangeiros.