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É de competência aos municípios instituir impostos sobre...
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Q808663
Teclas de Atalhos
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É de competência aos municípios instituir impostos sobre, EXCETO:
A
Propriedade predial e territorial urbana.
B
Transmissão ―inter vivos‖, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D
Nenhuma das alternativas