Questão de Direito Constitucional

O imposto de renda é tributo da competência da União e o produto da sua arrecadação a ela pertence integralmente.

A arrecadação do imposto sobre propriedade de automóveis pertence ao Município em cujo território eles houverem sido licenciados.

O Município não recebe parcela alguma da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

Recursos originados de arrecadação de impostos do Estado-membro, que a Constituição afirma pertencerem aos Municípios, podem ter a sua entrega condicionada ao pagamento de débito do Município para com o Estado-membro.

O Município não tem direito a receber nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.