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Q45005

Direito Constitucional Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - Prefeitura de Teresina - Agente Fiscal de Tributos Municipais - 2001

Um Município não pode cobrar o IPTU de um imóvel da União localizado no seu território, em face do princípio constitucional da:

A

não-regressibilidade

B

Imunidade tributária recíproca

C

Capacidade contributiva

D

Não-cumulatividade

E

Impessoalidade

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