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Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre:
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Q4303793
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre:
A
Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
B
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
Produtos industrializados.
E
Renda e proventos de qualquer natureza.