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Questões de Concurso sobre Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
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A Constituição Federal delineou as espécies de impostos existentes bem como o ente competente para instituir o referido tributo, se a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre esse tema, é correto afirmar que o imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência:
A
Dos Municípios.
B
Da União.
C
Dos Municípios e do Distrito Federal.
D
Dos Estados.
À luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A da CF/88), analise as características deste novo tributo e assinale a alternativa que apresenta afirmação juridicamente CORRETA acerca de seu regime jurídico.
A
O imposto incidirá sobre as exportações de bens e serviços, sendo assegurado ao exportador apenas o aproveitamento parcial dos créditos relativos às operações antecedentes, limitado a 50% do valor dos créditos acumulados para evitar distorções concorrenciais.
B
Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica, sendo obrigatório que tal alíquota seja diferenciada conforme a natureza da operação, devendo ser mais elevada para bens essenciais e reduzida para produtos supérfluos, observando o princípio da seletividade.
C
O imposto será cobrado pela alíquota do Estado ou Município de origem da operação, sendo vedada a aplicação do somatório das alíquotas dos entes federativos, a fim de evitar a bitributação e preservar o princípio da não cumulatividade.
D
As isenções e imunidades do imposto implicarão automaticamente na concessão de crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, bem como na manutenção dos créditos relativos às operações anteriores, como forma de preservar a neutralidade tributária.
E
O imposto sobre bens e serviços será não cumulativo, permitindo a compensação integral do imposto devido com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais o contribuinte seja adquirente, exceto exclusivamente as operações consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses constitucionalmente previstas.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Art. 156º, CF/88)
A
Transmissão "causa mortis", a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
Transmissão "causa mortis", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Compete aos municípios instituir: impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; serviços de qualquer natureza; e, a partir da Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
A
O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios incidirá sobre operações com bens materiais, mas não em operações com bens imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
B
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, sendo também considerado o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
C
Quanto ao ITBI, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
D
O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
E
O ISS incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
A Constituição atribui competência tributária aos entes da Federação para a instituição de tributos. Ao município compete instituir imposto sobre:
A
patrimônio pertencente ao estado
B
doações ou transmissão hereditária ou por testamento de bens e direito
C
transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis
D
exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis
Segundo o artigo 156-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei _________ instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Complementar
B
Ordinária
C
Delegada
D
do Poder Judiciário
E
dos Tribunais de Contas
A assessoria técnica legislativa municipal está analisando projeto de lei sobre instituição de nova taxa, considerando que a competência tributária é poder conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) para instituir tributos mediante lei, sendo indelegável, inalterável e irrenunciável. A CF/88 reparte competências nos artigos 153 a 156, definindo os tributos que cada ente pode instituir, além de permitir a todos instituir taxas e contribuições de melhoria conforme o artigo 145. Sobre a competência tributária constitucional, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
( ) A competência tributária é poder conferido pela Constituição Federal (CF/88) aos entes políticos para instituir tributos por lei, sendo privativa, indelegável e irrenunciável. A CF/88, nos artigos 153 a 156, define os tributos de cada ente: União (Il, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ITCMD, ICMS, IPVA) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS).
( )Todos os entes federativos podem instituir taxas em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, bem como contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, conforme artigo 145 da CF/88.
( ) A competência tributária difere da capacidade tributária ativa: a primeira é indelegável e pertence ao ente que a recebeu da CF/88; a segunda, delegável por lei, permite cobrança e arrecadação por outra pessoa jurídica de direito público, como o INSS.
( ) Os Municípios podem instituir impostos sobre importação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade rural, circulação de mercadorias e transmissão causa mortis, invadindo competências da União e dos Estados quando houver interesse municipal relevante.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, F.
D
V, V, V, F.
A Constituição Federal distribui a competência tributária entre os entes federativos, permitindo que cada um institua os tributos que lhe são atribuídos. Considerando essa distribuição, assinale a alternativa correta:
A
O município pode instituir imposto sobre grandes fortunas, desde que haja lei complementar autorizando.
B
Os estados têm competência para instituir imposto sobre operações financeiras realizadas por instituições bancárias.
C
A União pode delegar sua competência para instituir tributos ao Distrito Federal por meio de lei específica.
D
O município possui competência para instituir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI), desde que a transmissão não decorra de herança ou doação.
A Constituição Federal reparte a competência tributária entre os entes federados, cabendo aos Municípios a instituição de impostos específicos, além de taxas e contribuições. Analise as assertivas a seguir sobre a competência tributária municipal.
I.Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
II.O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) incide sobre a transmissão, a qualquer título, de bens móveis e imóveis.
III.Os Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
IV.A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos Municípios decorrente de obras públicas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
Apenas I e IV.
E
I, II e III.
O art. 156 da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir impostos como IPTU e ISS, respeitadas as limitações constitucionais. Ricardo Lobo Torres (2011) ressalta que essa competência é indelegável, embora seja possível a cooperação na arrecadação. Diante disso, qual alternativa traduz com maior precisão esse alcance?
A
A repartição tributária reconhece aos Municípios competência para criar tributos de qualquer espécie, mediante lei ordinária própria.
B
A organização federativa autoriza os Municípios a instituir quaisquer impostos existentes, desde que restritos ao território local.
C
A disciplina constitucional confere aos Municípios poder para instituir impostos definidos no art. 156, observadas normas gerais da União.
D
A Constituição outorga aos Municípios liberdade para instituir contribuições especiais de custeio de serviços públicos gerais.
E
O modelo constitucional admite que os Municípios criem taxas genéricas desvinculadas de atuação estatal específica.
A competência tributária constitui parcela do poder de tributar atribuída pela Constituição Federal aos entes federativos, permitindo-lhes instituir e arrecadar tributos dentro dos limites constitucionais. No caso dos Municípios, essa competência possui caráter indelegável, salvo a capacidade tributária ativa, que pode ser delegada a outros entes ou entidades. A correta compreensão dessa competência é fundamental para evitar usurpações de competência e garantir a legalidade do sistema tributário.
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais sobre a competência tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.
A
Os Municípios podem instituir taxas pelo exercício regular do poder de polícia, desde que vinculadas à utilização efetiva de serviços públicos gerais e indivisíveis, como iluminação pública e segurança urbana.
B
A Constituição permite que os Municípios criem contribuições sociais para financiar políticas públicas de interesse local, desde que não haja duplicidade com as contribuições instituídas pela União.
C
Os Municípios possuem competência concorrente com os Estados para instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, desde que previamente autorizados por lei complementar federal.
D
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza poderá ser instituído pelo Município, desde que destinado exclusivamente ao custeio de serviços públicos locais essenciais e previsto em lei complementar municipal específica.
E
Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), bem como sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Ano:
2025
Banca:
MS Concursos
A competência tributária dos Municípios está prevista no art. 156, da Constituição Federal, que define a possibilidade de criar os tributos. Dentre as alternativas, identifique o tributo que não é competência do Município.
A
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
B
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
C
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
D
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação tributária vigente, o município tem competência para instituir imposto sobre
A
a cessão de crédito hipotecário vinculado a bem imóvel nele localizado.
B
os serviços prestados dentro da relação de emprego.
C
a propriedade territorial rural.
D
os serviços prestados por trabalhador avulso.
E
a alienação da propriedade rural nele localizada.
Assinale a opção correta acerca do imposto sobre bens e serviços (IBS), conforme disposto na CF.
A
O referido imposto integra a sua própria base de cálculo.
B
O mencionado imposto não incide sobre a importação de bens materiais ou imateriais, — inclusive direitos — ou de serviços.
C
A alíquota do IBS correspondente ao somatório das alíquotas da União, do estado e do município de destino da operação.
D
Esse imposto é de competência compartilhada entre União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios.
E
O IBS incide sobre operações com bens materiais ou imateriais — inclusive direitos — ou com serviços.
No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:
A
Os municípios podem instituir impostos.
B
É vedado aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
C
Não cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
E
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Conforme o disposto no Título VI, Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional) da Constituição Federal de 1988, a competência para a instituição e cobrança de impostos é distribuída entre os entes da Federação.
Considerando essa repartição constitucional, assinale a alternativa que apresenta o imposto de competência exclusiva dos Municípios, incidente sobre a propriedade imobiliária urbana, independentemente do exercício de atividade econômica.
A
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
B
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
C
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
D
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. Verifica-se, dentre eles, que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Assinale a afirmativa CORRETA, segundo esses preceitos:
A
A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, ainda que na hipótese de déficit atuarial.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que terão alíquotas fixas para toda a base de contribuição e para os proventos de aposentadoria e de pensões.
C
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Município, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
D
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e preservação de logradouros públicos, observadas as normas relativas às limitações do poder de tributar.
Tício possui um imóvel no Município Alfa adquirido através de usucapião.
Caio possui um imóvel no Município Alfa que lhe foi transmitido por doação.
Isto posto, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
Tício e Caio, relativamente aos imóveis adquiridos, serão sujeitos passivos de ITBI, tendo como sujeito ativo do imposto o Município Alfa.
B
Tício e Caio, relativamente aos imóveis adquiridos, serão sujeitos passivos de ITCMD, tendo como sujeito ativo do imposto o Município Alfa.
C
Tício e Caio, relativamente aos imóveis adquiridos, não serão sujeitos passivos de ITBI por ausência de materialidade do referido imposto.
D
Relativamente aos imóveis adquiridos, Tício será sujeito passivo de ITBI e Caio será sujeito passivo de ITCMD.
E
Tício e Caio, relativamente aos imóveis adquiridos, serão sujeitos passivos de ITBI, tendo como sujeito ativo do imposto o Estado em que localizado o Município Alfa.
Quando começou a trabalhar na prefeitura de seu município, Ana consultou o Manual do Prefeito, que explicava que os entes municipais possuem autonomia para estruturar sua organização interna, elaborar legislação local e administrar suas receitas e despesas conforme as necessidades da população local.
Em conversa com colegas, ela quis saber qual das alternativas abaixo expressa corretamente essa autonomia municipal conforme descrito no manual:
A
O município pode criar e cobrar tributos de competência estadual ou federal, inclusive sem respeitar normas gerais.
B
O governo municipal não está subordinado a qualquer autoridade estadual ou federal no desempenho de suas atribuições e as leis municipais, sobre qualquer assunto de sua competência expressa, prevalecem sobre as leis federais e estaduais, inclusive sobre a, Constituição Estadual, em caso de conflito.
C
A prefeitura define políticas estaduais e federais independentemente das demais esferas de governo.
D
O município não administra seus próprios recursos, dependendo exclusivamente do governo estadual.
E
O prefeito pode alterar leis federais no âmbito local, sem observância de hierarquias normativas.
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